Exigências Cartorárias – Registro de Imóveis

UF Cidade Exigência Última atualização
AL Alagoas Nenhum cartório do estado aceita em tempo/ressalva. É necessário aditivo para acertos/alterações. 04/05/2026
AM Amazonas Exigência para o Estado: Mencionar o e-mail de todas as partes. 04/05/2026
AM Manaus A matrícula não pode estar vencida na data do contrato e devido pandemia, as matrículas passaram a ter validade de 60 dias. 04/05/2026
AM Manaus Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que na lavratura deste contrato foram apresentadas as Certidões de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, relativas ao imóvel e a de Ônus reais, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóvel competente, ficando arquivadas no presente instrumento. 04/05/2026
BA Bahia Exigência para todo o Estado: Mencionar o e-mail de todas as partes. 04/05/2026
BA Feira de Santana Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada a Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX. (MATRÍCULA DEVE ESTAR VÁLIDA NA DATA EMISSÃO CONTRATO). 04/05/2026
BA Salvador
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o pagamento ao vendedor, com recursos próprios do comprador/devedor fiduciante, será feito através de XXXXXXX (inserir espécie, transferência ou cheque) conforme preconiza o art 117, XIII c/c 1.033, §único do Código de Normas da Bahia c/c art. 308 do Código Civil.
  • 7º Ofício de Salvador/BA: Solicitar na análise a Declaração de Pessoa Politicamente Exposta e mencionar a informação no contrato:
    • Cláusula para mencionar no contrato - CASO NEGATIVO: Para constar que XXXXX (nome do comprador e vendedor) NÃO é uma Pessoa Politicamente Exposta e não possui algum membro familiar nesta condição, nos termos da Resolução Coaf n. 29, de 28/03/2017, e art. 9, § 1º, inciso III, alínea k, do Provimento 88/2019 do CNJ.
    • Cláusula para mencionar no contrato - CASO POSITIVO: Para constar que XXXXX (nome do comprador e vendedor) É uma Pessoa Politicamente Exposta e possui o cargo de XXXXXX, nos termos da Resolução Coaf n. 29, de 28/03/2017, e art. 9, § 1º, inciso III, alínea k, do Provimento 88/2019 do CNJ."
 04/05/2026
BA Simões Filho Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada a Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX. (MATRÍCULA DEVE ESTAR VÁLIDA NA DATA EMISSÃO CONTRATO). 04/05/2026
BA Teixeira de Freitas Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada a guia de recolhimento de ITBI nº XXX relativa ao imóvel objeto do presente contrato, emitida pela Prefeitura Municipal de XXXXXXXX/BA em XXX, tendo sido recolhido o valor de R$ XX(XX) em XXX, sendo que o valor pelo qual incidiu o recolhimento do ITBI foi de R$ XXX(XXX). 04/05/2026
BA Vitoria da COnquista A Certidão de Ônus e Ações é a própria Certidão de Inteiro Teor. Não devemos pendenciar esse documento na análise e emissão do contrato. 04/05/2026
CE Ceará
  • Ecigências para todo o Estado: Se a pessoa física for representada por procuração (seja comprador ou vendedor), mencionar o endereço residencial do procurador, conforme procuração. Se não estiver mencionado, solicitar o comprovante;
  • Não é necessário solicitar, além da Certidão de Inteiro Teor da matrícula, uma Certidão Negativa de Ônus. Pois a própria matrícula contém todas as informações, se há ônus ou não;
  • Cláusula para mencionar no contrato: As partes dispensam a transcrição da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 383, parágrafo 2º, do provimento 08/2014, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, assumindo as partes, ainda, a responsabilidade e as consequências de tal dispensa. (INSERIR ESSA CLÁUSULA SOMENTE SE NÃO FOR POSSÍVEL EMITIR A CERTIDÃO DA RECEITA – DAU);
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX, ficando arquivada no processo de aquisição junto a esta credora;
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos Estaduais, em nome de XXXX, número XXX, emitida em XXXX, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, ficando arquivada junto a credora. Se não for possível emitir, inserir a cláusula abaixo:
  • Cláusula para mencionar no contrato: As partes dispensam a transcrição da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nos termos do artigo 383, parágrafo 1º, do provimento 08/2014, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, assumindo as partes, ainda, a responsabilidade e as consequências de tal dispensa. (VERIFICAR SE A PRESENTE CLÁUSULA SE ADEQUA AO CASO EM QUESTÃO);
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, junto a Prefeitura Municipal de XXXXX, emitida pelo Sistema SEFIN - Secretaria de Finanças, número XXXX, expedida em XXXXX, em nome do(a) contribuinte XXXXXX, e que esta, refere se ao imóvel, objeto da presente transação, ficando arquivada junto a credora;
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que fica fazendo parte integrante deste contrato a guia de informações do ITBI nº XXX referente ao imóvel inscrito sob nº XXXX recolhido à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de XXXX/CE, no valor de R$ XXXX pago em XXXX resultante da soma dos valores incidentes da alíquota de 2,00% sobre o valor não financiado de R$ XXXX, equivalente a quantia de R$ XXXX e o valor excedente ao SFH de R$ XXXX, equivalente a quantia de R$ XXXX, e da alíquota de 0,50% sobre o valor financiado de R$ XXXX, equivalente a quantia de R$ XXXX, o imóvel foi avaliado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de XXXX/CE por R$ XXXX, ficando arquivada no processo de aquisição junto a esta credora. (Essa cláusula não se aplica para as comarcas: Iguaru, Solonópole e Caucaia, pois elas não exigem pagamento antecipado do ITBI);
  • Cláusula para mencionar no contrato: Os compradores declaram ciência das certidões exibidas pelos vendedores, conforme as certidões preconizadas no Parágrafo Segundo do Artigo Primeiro da Lei nº 7433/85, bem como das Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas. (VERIFICAR SE A PRESENTE CLÁUSULA SE ADEQUA AO CASO EM QUESTÃO);
  • Cláusula para mencionar no contrato: Declaramos para todos os fins e efeitos de direito, que as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram devidas e efetivamente cumpridas, na forma preceituada no inciso V do artigo 215 do Código Civil Brasileiro;
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que todos os documentos apresentados no ato da celebração do contrato encontram-se arquivados no processo de alienação fiduciária junto a esta instituição financeira;
  • Cláusula para mencionar no contrato (SOMENTE QUANDO A VENDEDORA FOR UMA S/A): A vendedora declara para os devidos fins e sob as penas da lei, que sua qualificação atual é a que está descrita no quadro resumo e que os representantes legais indicados são os que tem poderes para o ato ora praticado, conforme os estatutos;
  • Cláusula para mencionar no contrato (SOMENTE QUANDO A VENDEDORA FOR REPRESENTADA POR PROCURAÇÃO): O(s) mandatário(S) que representa(m) a vendedora declara(m) expressamente, sob as penas da lei, que a procuração e substabelecimento indicados no quadro resumo permanece vigente e que não ocorreram nenhuma das hipóteses de extinção ou cessão do mandato, previstos no código civil;
  • Cláusula para mencionar no contrato (SOMENTE QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO): A vendedora declara sob pena de responsabilidade civil e criminal que estão quitadas todas as suas obrigações condominiais, relativa ao imóvel objeto do presente instrumento até a presente data.
 04/05/2026
CE Aquiraz Necessário qualificar no contrato as testemunhas, contendo: Nome, nacionalidade, filiação, data de nascimento, estado civil, profissão, domicílio e residência. 04/05/2026
CE Caucaia Necessário qualificar no contrato as testemunhas, contendo: Nome, nacionalidade, filiação, data de nascimento, estado civil, profissão, domicílio e residência. 04/05/2026
CE Fortaleza
    A data de pagamento do ITBI tem que ser a mesma da emissão do contrato, portanto as demais certidões devem estar válidas na emissão. Inserir informação desde a primeira análise: Quando toda documentação estiver em ordem, solicitaremos a Guia de ITBI constando os dados do pagamento para inserção no contrato:
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada a guia de recolhimento de ITBI nº XX relativa ao imóvel objeto da transação, emitida pela Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE em XXX, tendo sido recolhido o valor de R$ XXX (XX) em XX, sendo que o valor da avaliação pelo qual incidiu o recolhimento do ITBI foi de R$ XXX (XX);
    • Somente essa comarca não aceita a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do imóvel. Ou apresenta a CND, ou solicita a dispensa da apresentação, mediante cláusula abaixo:
  • Cláusula para mencionar no contrato: Os compradores declaram que dispensam, de acordo com o Artigo Primeiro, III, Parágrafo Segundo, do Decreto de Lei 93.240/86, a apresentação da Certidão de Tributos Municipais referente ao Imóvel objeto deste contrato, responsabilizando-se nos termos da lei pelos débitos existentes sobre o mesmo.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, conforme artigo 215, § 1º, V, do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  • Cláusula para mencionar no contrato: O(s) VENDEDOR(ES) declara(m), ainda, expressamente, sob pena de responsabilidade civil e penal, que inexistem quaisquer Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias relativas ao imóvel objeto do presente, assim como, inexistem também outros Ônus Reais incidentes sobre o mesmo até a presente data.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada, com o devido arquivamento pela CREDORA FIDUCIÁRIA, a Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX. (matrícula deve estar válida)
    • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foram apresentadas as seguintes certidões em nome do COMPRADOR(A)(ES) e VENDEDOR(A)(ES), e encontram-se arquivadas na sede da CREDORA FIDUCIÁRIA:
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada e arquivadas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do comprador/devedor fiduciante (INSERIR NOME) sob nº XXXXX emitida às XXXXX do dia XXXXX válida até XXXXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Certidão Negativa Municipal em relação ao imóvel expedida em XXXXX sob nº XXXXX pela Prefeitura Municipal de Fortaleza – Secretaria de Finanças – SEFIN.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Declaração Negativa de Débitos Condominiais referente ao imóvel objeto deste contrato, expedida em XXXXX, cuja cópia fica arquivada na Sede do credor.
    • Necessário constar a qualificação completa dos procuradores do banco e inserir nas cláusulas adicionais:
  • Cláusula para mencionar no contrato: A credora, qualificada no presente Instrumento, é representada, neste ato por seus procuradores: (i) XX, brasileiro, maior, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade RG nº XX-SSP/CE, expedida aos XX, inscrito no CPF/MF sob nº XX, residente e domiciliado à Rua XX, Cidade de Fortaleza/CE, CEP: XX e (ii) XX, brasileira, maior, casada, bancária, portadora da cédula de identidade RG nº XX -SSP/CE, expedida aos XX, inscrita no CPF/MF sob nº XX, residente e domiciliada à Rua XX, Cidade de Fortaleza/CE, CEP: XX, nos termos da procuração lavrado aos XX, válido até XX, às fls. XX do livro n°XX no Cartório XXXXX, cuja cópia passa a fazer parte integrante e inseparável do presente contrato.
    • Necessário qualificar no contrato as testemunhas:
  • Cláusula para mencionar no contrato: As testemunhas que comparecem e assinam o presente são: (i) XX, brasileira, maior, solteira, bancária, portadora da cédula de identidade RG nº XX -SSP/XXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliada à Rua XX, Cidade de XXXXXX, (ii) XX, brasileiro, maior, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade RG nº XX-SSP/XXX, inscrito no CPF/MF sob nº XX, residente e domiciliado à Rua XX, Cidade de XXXXXX.
    • 4ª zona de Fortaleza: Imóveis Foreiros a União deverá constar cláusula citando o DARF objeto do pagamento, não aceitam mais que seja simplesmente apresentado o pagamento no cartório:
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentado pelo(s) DEVEDOR(ES) o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, referente ao recolhimento do laudêmio devido à União, no valor de R$ XXXXX com vencimento em XXXXX e a Certidão de Autorização para Transferência - CAT nº XXXXX, emitida em XXXXX pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria do Patrimônio da União - Gerência Regional de Patrimônio da União – Espírito Santo, sob código de controle: XXXXX.
 04/05/2026
CE Sobral
  • Inserir a data de emissão do documento de identidade dos compradores e vendedores, (dos procuradores da administradora NÃO é necessário).
  • Solicitar certidão na análise e mencionar a cláusula no contrato: Foi apresentada a Certidão Negativa de Incapacidade Civil em nome do vendedor XXXXX, expedida em XXXXXX, válida até XXXXX pelo cartório XXXXX da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, ficando arquivada no processo de aquisição junto a esta credora.
    • Necessário constar a qualificação completa dos procuradores do banco e inserir nas cláusulas adicionais:
  • A credora, qualificada no presente Instrumento, é representada, neste ato por seus procuradores: (i) XX, brasileiro, maior, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade RG nº XX-SSP/CE, expedida aos XX, inscrito no CPF/MF sob nº XX, residente e domiciliado à Rua XX, Cidade de Fortaleza/CE, CEP: XX e (ii) XX, brasileira, maior, casada, bancária, portadora da cédula de identidade RG nº XX -SSP/CE, expedida aos XX, inscrita no CPF/MF sob nº XX, residente e domiciliada à Rua XX, Cidade de Fortaleza/CE, CEP: XX, nos termos da procuração lavrado aos XX, válido até XX, às fls. XX do livro n°XX no Cartório XXXXX, cuja cópia passa a fazer parte integrante e inseparável do presente contrato.
 04/05/2026
DF Brasília
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foram apresentadas pelas partes contratantes as certidões e documentos a que alude a Lei 7433/85, ficando as mesmas arquivadas junto à CREDORA FIDUCIÁRIA, em conformidade com o disposto no Parágrafo 3º do artigo 1º da citada Lei 7433/85.
  • Cláusula para mencionar no contrato: As partes interessadas no presente instrumento (mandatários) declaram, sob pena de responsabilidade civil e penal, que não ocorreram quaisquer das causas de extinção do mandato de que trata o art. 682 do Código Civil, nos termos do artigo 46, Parágrafo Único do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT (Portaria GC nº 206 de 09 de dezembro de 2013).
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que para a lavratura deste instrumento foram apresentadas as certidões de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, relativas ao imóvel objeto deste contrato, bem como a Certidão Negativa de Ônus Reais, pertinente à Matrícula nº (colocar o número da matrícula) do XXX Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o VENDEDOR se encontra quite com as obrigações condominiais, nos termos do artigo 4, Parágrafo Único da Lei n°4.591/64 e artigo 45, inciso XI, do provimento Geral da corregedoria do TJDFT (portaria GC n° 90 de 29/12/2008). (Somente quando o imóvel estiver localizado em condomínio).
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que para lavratura deste instrumento foram apresentadas e arquivadas as certidões de feitos ajuizados da Justiça do Distrito Federal (Cível, Protesto, Tutela e Curatela, Criminal, Falência e Execução) em nome dos compradores/devedores fiduciantes e vendedores, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86, e artigo 42, parágrafo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT (Portaria GC nº 90 de 29 de dezembro de 2008).
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada e arquivadas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do comprador/devedor fiduciante (INSERIR NOME) sob nº XXXXXX emitida às XXXXXX do dia XXXXXX válida até XXXXXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada e arquivadas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do vendedor (INSERIR NOME) sob nº XXXXXX emitida às XXXXXX do dia XXXXXX válida até XXXXXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos – Distrito Federal – Secretaria de Estado de Fazenda – Subsecretaria da Receita, em nome do comprador/devedor fiduciante (INSERIR NOME) sob nº XXXXXX emitida às XXXXXX do dia XXXXXX válida até XXXXXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos – Distrito Federal – Secretaria de Estado de Fazenda – Subsecretaria da Receita, em nome do vendedor (INSERIR NOME) sob nº XXXXXX emitida às XXXXXX do dia XXXXXX válida até XXXXXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos – Distrito Federal – Secretaria de Estado de Fazenda – Subsecretaria da Receita, referente ao imóvel objeto do presente instrumento sob nº XXXXXX emitida às XXXXXX do dia XXXXXX válida até XXXXXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o Credor, cientificou as partes interessadas quanto a possibilidade de obtenção prévia das Certidões de Feitos Ajuizados do Distrito Federal ou Estadual, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em nome dos outorgantes, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 21 do TJDFT de 29/01/2018.
  • Se houver na matricula Concessão de Direito Real, mencionar cláusula no contrato: O(s) comprador(es) declaram expressamente que subrogam-se nos direitos e brigações decorrentes do termo de Concessão de Direito Real de Uso nº XXXX, averbado sob o nº constante da matrícula do imóvel em epígrafe (conforme preceitua o art. 7°, VII, lei complementar n° 755/08).
    • Link para emissão das certidões:
    • Certidões de feitos ajuizados da Justiça do Distrito Federal (Cível, Protesto, Tutela e Curatela, Criminal, Falência e Execução). Cliqui aqui.;
    • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda. Clique aqui;
    • Certidão Negativa de Débitos – Distrito Federal – Secretaria de Estado de – Subsecretaria da Receita, clique aqui;
 04/05/2026
ES Espirito Santos Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX. 04/05/2026
ES Barra de São Francisco
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que as partes envolvidas no contrato em questão declaram ciência acerca do Artigo 27, §8º da Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997.
    • 4º Ofício de Registro de Imóveis: Não aceita o reconhecimento das assinaturas por semelhança, apenas por autenticidade. Caso seja feito por semelhança, incluir a cláusula:
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar e esclarecer que a CREDORA FIDUCIÁRIA aceita e se responsabiliza caso o reconhecimento das assinaturas das partes seja feito por semelhança.
 04/05/2026
ES Cariacica Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada a guia de recolhimento de ITBI nº XX relativa ao imóvel objeto do presente contrato, emitida pela Prefeitura Municipal de XXXXXXXX/ES em XX, tendo sido recolhido o valor de R$ XX(XX) em XX, sendo que o valor pelo qual incidiu o recolhimento do ITBI foi de R$ XX(XX). 04/05/2026
ES Gabriel de Palha ATENÇÃO: Cartório realiza o registro do pacto concomitante ao registro do nosso contrato. 04/05/2026
ES Vila Velha
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que os compradores declaram(m) que dispensa(m) a apresentação das Certidões das Fazendas Públicas Estadual e Municipal em conformidade com o disposto no Decreto n° 93.240 de 09/09/1986.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que os vendedores declaram que não é (são) vinculado(s) a Previdência Social e não é (são) contribuinte(s) do INSS na condição de empregador(es), nos termos do artigo 84, inciso I, Letra “b” do Decreto n°. 612/92.
  • Informação somente para contratos: Quando o processo tiver IQ, necessário qualificar os procuradores da instituição.
 04/05/2026
GO Anápolis Comarca exige que a matrícula não esteja vencida no momento da emissão do contrato. Não é exigência mencionar nos em tempos, porém eles consultam no Cartório quando foi a última emissão. 04/05/2026
GO Aparecida de Goiânia Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que, foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, em nome do vendedor XXXXX, sob nº XXXXX emitida às XXXX do dia XXXXX, válida por 60 dias. 04/05/2026
GO Catalão Quando a certidão da vara cível estiver positiva (que deve ser solicitada somente quando o saldo devedor da cota for superior a 500 mil reais), incluir a seguinte cláusula:
Cláusula para mencionar no contrato: As partes dispensaram a apresentação de certidões de feitos ajuizados, após terem sido esclarecidos sobre a sua importância para a segurança da negociação entabulada. (informação incluída em 16/09/2016). 		04/05/2026
GO Cristalina A Comarca exige a qualificação completa do administrador e dos procuradores da CREDORA. 04/05/2026
GO Goiânia
  • 1º Ofício de Goiânia: Exige que seja inserido no contrato a data de vencimento da próxima prestação (a partir da data de emissão do contrato).
  • 4º Ofício de Goiânia: O ofício entende que, caso o vendedor tenha adquirido o imóvel enquanto solteiro, e assumiu um financiamento para aquisição do bem, e após casou (COMUNHÃO PARCIAL DE BENS) e esse ônus perdurou na constância do casamento, a título oneroso, o cônjuge não entrará como anuente e sim como vendedor, então é necessário emitir as certidões de ambos nesses casos e qualificar como vendedor o cônjuge.
 04/05/2026
GO Itumbiara Quando o consorciado estiver adquirindo mais de um imóvel com matrícula individualizada, necessário desmembrar o valor de ambos, com relação ao valor de compra e venda, avaliação e saldo devedor do consórcio. 04/05/2026
GO Luziânia
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão de Inteiro Teor e Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, sob nº XXXX, emitida em XXXXX, válida até XXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX.
  • Analistas: Emitir as três certidões descritas abaixo, independentemente do valor do saldo devedor, em nome do comprador e do vendedor:
    • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. Clique Aqui!
    • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Clique Aqui!
    • CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Clique Aqui!
    • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS para com a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL relativos imóvel. Clique Aqui!
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foram apresentadas as Certidões Negativas de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal, Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidões Negativas de Débito inscrito em Dívida Ativa, em nome dos compradores e dos vendedores.
 04/05/2026
GO Rio Verde
  • Cartório realiza o registro do pacto concomitante ao registro do nosso contrato.
  • Qualificação dos vendedores ou dos devedores fiduciantes conforme a matrícula do imóvel.
04/05/2026
MT Cuiabá Comarca exige que seja mencionada a qualificação completa dos procuradores da Administradora:
NOME COMPLETO, brasileiro, maior, capaz, (estado civil), (sob o regime da xxxxxx de bens), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXX, filho de (filiação), e que apresenta o endereço eletrônico: xxxxxx residente e domiciliado à Rua XXXXXXX E NOME COMPLETO, brasileiro, maior, capaz, (estado civil), (sob o regime da xxxxxx de bens), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXX, filho de (filiação), e que apresenta o endereço eletrônico: xxxxxx residente e domiciliado à Rua XXXXXXX		 04/05/2026
MS Bonito Caso tenha na matrícula restrições ambientais, esta deve ser descrita por completo. 04/05/2026
MG Minas Gerais
    Exigência para todo o estado:
  • Mencionar os dados da certidão de casamento na qualificação do comprador, vendedor, anuente, etc. Em caso de divorciado/separado, inserir além da matrícula, as informações da sentença caso esteja mencionado. Atenção analistas: Se essas informações estiverem ilegíveis, necessário solicitar documento legível.
  • Para todos os casos de IQ será necessário a qualificação completa do Interveniente Quitante e assinatura no contrato, independente de qual seja a instituição.
  • Analistas: No momento do envio do parecer da análise, solicitar também a procuração e dados de quem irá representar o Interveniente Quitante.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foram apresentadas pelas partes contratantes as Certidões de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, relativas ao imóvel e a de ônus reais, expedidas pelo cartório de registro de imóvel competente, bem como as certidões e documentos a que alude a Lei 7433/85, ficando as mesmas arquivadas junto a CREDORA, em conformidade com o disposto no Parágrafo 3º do artigo 1º da citada Lei 7433/85, Decreto 93.240/1986; art. 878, Parágrafo 1º do Provimento Conjunto nº 93/2020.
 04/05/2026
MG Araguari
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foram apresentadas pelas partes contratantes a documentação necessária para a lavratura do presente nstrumento e estão arquivadas junto a CREDORA, conforme termos art. 780 do Provimento nº 260/CGJ/2013.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada a Declaração Negativa de Débitos Condominiais referente ao imóvel objeto da presente aquisição, conforme Lei nº 7182 de 27/03/1984. (Somente quando o imóvel estiver localizado em condomínio).
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que as partes declaram estar cientes dos termos da Convenção de Condomínio, e se comprometem a cumpri-las e respeitá-las, com fulcro no art. 1.331 e ss. do Código Civil e na Lei nº 4.591/64.
 04/05/2026
MG Barbacena
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o conteúdo das Certidões de Casamento das partes apresentadas permanece inalterados, conforme dispõe o art. 162, V do Provimento 260/2013 da CGJ/MG, Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Minas Gerais.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada a Declaração Negativa de Débitos Condominiais referente ao imóvel objeto da presente aquisição, conforme Lei nº 7182 de 27/03/1984.
 04/05/2026
MG Belo Horizonte
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o vendedor declara sob as penas da Lei, que inexistem débitos condominiais referente ao imóvel objeto da presente transação, inclusive multas até a presente data, em conformidade com o disposto no parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº. 4.591, de 16.12.1964, alterado pela Lei nº. 7.182, de 27.03.1984. (Somente quando o imóvel estiver localizado em condomínio).
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foi apresentada a Certidão de Tributos Municipais, emitida em XXXXX, pela Prefeitura XXXXX, de acordo com o artigo 1º no Parágrafo 2º do Decreto 93.240/1986, em nome do(s) comprador(es), vendedor(es) e imóvel.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foram apresentadas pelo(s) VENDEDOR(ES) e encontram-se arquivadas na sede do CREDOR as Certidões (Negativas ou Positivas) do Ofício do Registro de Distribuição dos feitos ajuizados de Execuções Cíveis na Comarca de Belo Horizonte/MG, Certidões (Negativas ou Positivas) da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que abrangem a Comarca de Belo Horizonte/MG, Certidões (Negativas ou Positivas) da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
    Observação: Essa comarca exige que seja apresentada e mencionada no contrato as certidões dos vendedores. Quando for um processo que não tem vendedor (IQ próprio e construção por exemplo), deverá ser solicitada as certidões em nome dos COMPRADORES/DEVEDORES.
  • Links para emissão das certidões mencionadas acima:
    • Certidões do Ofício do Registro de Distribuição dos feitos ajuizados de Execuções Cíveis na Comarca de Belo Horizonte/MG. Clique Aqui!
    • Certidões da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que abrangem a Comarca de Belo Horizonte/MG. Cliqui Aqui!
    • Certidões da Justiça do Trabalho da 3ª Região. Clique Aqui!
  • Em complemento ao item acima, se alguma das certidões acima estiver positiva, mencionar a seguinte cláusula:
    O(s) VENDEDOR(ES) e o(s) COMPRADOR(ES) declaram ter pleno conhecimento dos apontamentos especificados nas Certidões mencionadas acima, e que os mesmos não se referem e tão pouco afetam o imóvel descrito e caracterizado neste instrumento.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que as partes declaram, nos termos do §5º do art. 187 do Provimento Conjunto nº 93/2020, que foram advertidas e têm ciência sobre a possibilidade de obtenção das certidões dos distribuidores judiciais para maior segurança do negócio jurídico.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o ITBI será apresentado no ato do registro, conforme autoriza o Artigo 9º, Inciso II da Lei 5.492/88. (QUANDO FOR UM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO, NÃO PRECISA MENCIONAR ESSA CLÁUSULA)
  • Somente para o 1º Ofício de Belo Horizonte/MG: A matrícula do imóvel não precisa estar válida no momento da emissão do contrato.
  • Somente para o 3º Ofício de Belo Horizonte/MG: Para constar que toda documentação necessária para a lavratura do contrato foi apresentada e encontra-se arquivada junto a Credora, atendendo as exigências da Lei Federal 7.433/85, regulamentada pelo decreto número 93.240/86, bem como ao disposto no artigo 780 e seu parágrafo primeiro, do provimento número 260/2013, da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais.
  • Somente para o 3º e o 6º Ofício de Belo Horizonte/MG: Para constar que as partes declaram estar cientes dos termos da Convenção de Condomínio, e se comprometem a cumpri-las e respeitá-las, com fulcro no art. 1.331 e ss. do Código Civil e na Lei nº 4.591/64.
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MG Boa Esperança Comarca exige que seja mencionada a qualificação completa dos procuradores da administradora:
NOME COMPLETO, brasileiro, maior, capaz, (estado civil), (sob o regime da xxxxxx de bens), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXX, filho de (filiação), e que apresenta o endereço eletrônico: xxxxxx residente e domiciliado à Rua XXXXXXX E NOME COMPLETO, brasileiro, maior, capaz, (estado civil), (sob o regime da xxxxxx de bens), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXX, filho de (filiação), e que apresenta o endereço eletrônico: xxxxxx residente e domiciliado à Rua XXXXXXX. 		04/05/2026
MG Brumadinho Inserir no contrato na CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL:
Parágrafo décimo sétimo: Conforme determina o artigo 27, §5º, da Lei 9.514/97, se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais; considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o §4º, do mesmo artigo; devendo o mesmo, em 05 dias, dar quitação da dívida, mediante termo próprio. Parágrafo décimo oitavo: Se após a execução da garantia, ainda restar obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, a dívida não será extinta nos termos do parágrafo décimo sétimo; e o consorciado será cobrado do remanescente, conforme previsto no art. 14, §6º, da Lei 11.795/2008; hipótese em que o termo de quitação será dado após 05 dias da quitação do remanescente.
Parágrafo décimo nono: Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos do artigo 27da Lei 9.514/97, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.		 04/05/2026
MG Canápolis Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX 04/05/2026
MG Formiga A Comarca não aceita registro nos casos de MEI e ME. Será necessário a transferência de cota para Pessoa Física. 04/05/2026
MG Ibiraci
    Cláusulas para mencionar no contrato, quando for um imóvel rural:
  1. Para constar que foi apresentado o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural nº XXXXXXX, número de autenticidade XXXXXXXXX, emitido em XX/XX/XXXX.
  2. Para constar que foi apresentado o Recibo de Inscrição do Imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, registrado sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, cadastrado em XX/XX/XXXX, às XX:XX:XX.
  3. Para constar que foi apresentado o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, referente ao CIB XXXXXXX.
 04/05/2026
MG Ibitité Cláusula para mencionar no contrato quando o imóvel estiver dentro de condomínio: Para constar que as partes, declaram que cumprirão integralmente as disposições constantes da Convenção de Condomínio referente ao imóvel objeto do presente instrumento. 04/05/2026
MG Itajubá Cartório realiza o registro do pacto concomitante ao registro do nosso contrato. 04/05/2026
MG Iturama Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que a documentação necessária à lavratura do instrumento foi apresentada ao credor e por este arquivada, nos termos do artigo 878, §§ parágrafos 1º e 2º do Provimento 93/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 04/05/2026
MG Montes Claros Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o vendedor declara sob as penas da Lei, que inexistem débitos condominiais referente ao imóvel objeto da presente transação, inclusive multas até a presente data, em conformidade com o disposto no parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº. 4.591, de 16.12.1964, alterado pela Lei nº. 7.182, de 27.03.1984. (Somente quando o imóvel estiver localizado em condomínio). 04/05/2026
MG Nova Lima Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX. 04/05/2026
MG Ouro Preto Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX. 04/05/2026
MG Pará de Minas Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o vendedor declara sob as penas da Lei, que inexistem débitos condominiais referente ao imóvel objeto da presente transação, inclusive multas até a presente data, em conformidade com o disposto no parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº. 4.591, de 16.12.1964, alterado pela Lei nº. 7.182, de 27.03.1984. 04/05/2026
MG Paraopeba
  • Cláusula para mencionar no contrato: Foi apresentada Certidão (Negativa ou Positiva) de Ônus, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias do imóvel objeto deste instrumento, emitida em XXXXX, Selo Eletrônico (*****) – Código de segurança (*****) pela escrevente XXXXXXX, referente à Matrícula nº XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca XXX.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que os compradores/devedores fiduciantes e a vendedora declaram expressamente, sob as penas da lei, que não existem outros ônus reais ou ações reais ou pessoais reipersecutórios incidentes sobre o imóvel.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que:
    a) foi reconhecida a identidade e capacidade dos comparecentes, incluída a legitimidade da representação,
    b) Houve a declaração de vontade dos participantes, e;
    c) Foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes a legitimidade do ato.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que as partes declaram por livre e espontânea vontade de celebrar este negócio jurídico.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar em referência ao cumprimento de exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, foram efetivadas todas.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o órgão emissor e as partes declaram, expressamente, que a documentação necessária à lavratura do instrumento, referentes à identificação pessoal, capacidade, legitimidade, representação e demais documentos citados no contrato foram apresentados ao credor e por este arquivados (Art. 156, Art. 162, e Art. 780, Parágrafo 1º, do Provimento nº 260/CGJ/2013).
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que foram apresentadas as Certidões Fiscais expedidas pelo Município, referentes à quitação dos tributos que incidam sobre o imóvel e os vendedores (Art. 160, Inciso II, do Provimento Nº 260/CGJ/2013).
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que o devedor tem ciência da possibilidade de obtenção das certidões de feitos ajuizados em nome dos vendedores, para maior segurança do negócio jurídico, nos termos do conteúdo §3º e §5º, do Art. 160, do Provimento nº 260/CGJ/2013, inseridos pelo Provimento 304/2015.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar que se trata de Consorcio da qual o saldo devedor é atualizado anualmente através do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), conforme Lei nº 11.795 de 8/10/2008.
  • Cláusula para mencionar no contrato: Para constar e incluir os dados a seguir mencionado: (a) Data de adesão do contrato: ******; (b) Prazo do Plano Básico:*****; (c)Número de Parcelas Remanescentes: ***; (d) Data de vencimento da 1ª parcela: ***; (e) Percentual Pago: *****.
  • Necessário apresentar os seguintes documentos no momento do registro do contrato:
    • Certidão atualizada da procuração, (expedida em menos de 30 dias) - Em caso de FGTS, encaminhar documentação do Banco Banrisul também;
    • Certidão simplificada atualizada (menos de 30 dias) e certidão do último Contrato Social consolidado, ambos emitidos pela Junta Comercial, em nome da Credora Administradora Banrisul; (Em caso de FGTS, encaminhar documentação do Banco Banrisul também);
    • Cópias autenticadas da identidade e CPF, certidão de casamento/nascimento original ou cópia autenticada (atual expedição de até 90 dias) e comprovante de endereço atual dos procuradores da credora; (Em caso de FGTS, encaminhar documentos dos procuradores do Banco Banrisul também);
    • Certidão atualizada da matrícula, certidão de ônus reais, assim como certidão de ações reais ou de ações pessoais reipersecutórias, não excedendo 30 dias de validade;
    • Uma via do contrato de adesão mencionado no título, devidamente registrado ou certidão atualizada de seu registro expedida até 30 dias;
GO Anápolis Comarca exige que a matrícula não esteja vencida no momento da emissão do contrato. Não é exigência mencionar nos em tempos, porém eles consultam no Cartório quando foi a última emissão. 04/05/2026
GO Anápolis Comarca exige que a matrícula não esteja vencida no momento da emissão do contrato. Não é exigência mencionar nos em tempos, porém eles consultam no Cartório quando foi a última emissão. 04/05/2026
SP São Paulo Cópia autenticada da escritura de compra e venda 10/06/2025
SP Campinas Certidão de matrícula atualizada emitida nos últimos 30 dias 01/07/2025